Tenho acompanhado a discussão sobre a publicação, no apagar das luzes do ano de 2009, de uma nova lei que, a pretexto de resgatar a memória do que aconteceu no período da ditadura militar brasileira, sob a ótica dos direitos humanos, terminar por possibilitar o revolvimento fático dos crimes havidos à época, o que desagradou tanto aos militares, quanto aos civis.
Muitos estudiosos e personalidades, como o Ministro Nelson Jobim, o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, o ex-Ministro da Justiça José Gregori, e nomes de grande envergadura, do Direito e da Ciência Política, como os Drs. Bolívar Lamounier, Flávia Piovesan, Maristela Basso, Paulo Brossard, dentre outros, têm emitido seus pontos de vista sobre esta norma que, ao meu ver, contém vício insanável, pois termina por violar os princípios basilares do Direito, trazendo insegurança jurídica e política para o Brasil.
Sim, é verdade que o país ratificou vários tratados internacionais de Direitos Humanos e que, por conta disso, não deve se furtar a buscar a verdade real dos acontecimentos que lhes são contrários.
Mas também é verdade que se deve observar, no ato legislativo, até como controle prévio de constitucionalidade, o ordenamento jurídico interno.
Revolver fatos que já foram oportunamente delimitados, por mais que insatisfatorios aos olhos do mundo pós-moderno, é, no mínimo, imprudente.
Punir personagens que já foram anistiados ou permitir uma mudança do tratamento que foi dado aos fatos num contexto passado, é permitir que revanchismos se aproveitem da iniciativa, causando instabilidade e insegurança política e jurídica.
No mundo de hoje, assiste-se a uma série de iniciativas legislativas, não só no Brasil, mas em muitos outros países também, que se revestem de roupagem individual, e não se dirigem a uma coletividade, como é o caráter da norma. Esse defeito contamina "ab initio" todo o processo legislativo, sendo inconstitucional, imoral e odiável, merecendo a devida reprimenda popular.
Muitos estudiosos e personalidades, como o Ministro Nelson Jobim, o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, o ex-Ministro da Justiça José Gregori, e nomes de grande envergadura, do Direito e da Ciência Política, como os Drs. Bolívar Lamounier, Flávia Piovesan, Maristela Basso, Paulo Brossard, dentre outros, têm emitido seus pontos de vista sobre esta norma que, ao meu ver, contém vício insanável, pois termina por violar os princípios basilares do Direito, trazendo insegurança jurídica e política para o Brasil.
Sim, é verdade que o país ratificou vários tratados internacionais de Direitos Humanos e que, por conta disso, não deve se furtar a buscar a verdade real dos acontecimentos que lhes são contrários.
Mas também é verdade que se deve observar, no ato legislativo, até como controle prévio de constitucionalidade, o ordenamento jurídico interno.
Revolver fatos que já foram oportunamente delimitados, por mais que insatisfatorios aos olhos do mundo pós-moderno, é, no mínimo, imprudente.
Punir personagens que já foram anistiados ou permitir uma mudança do tratamento que foi dado aos fatos num contexto passado, é permitir que revanchismos se aproveitem da iniciativa, causando instabilidade e insegurança política e jurídica.
No mundo de hoje, assiste-se a uma série de iniciativas legislativas, não só no Brasil, mas em muitos outros países também, que se revestem de roupagem individual, e não se dirigem a uma coletividade, como é o caráter da norma. Esse defeito contamina "ab initio" todo o processo legislativo, sendo inconstitucional, imoral e odiável, merecendo a devida reprimenda popular.
*Foto: Antônio Duarte dos Santos, o último exilado brasileiro. Fonte: http://fotos.estadao.com.br/30-anos-de-anistia-antonio-duarte-dos-santos-o-ultimo-exilado-brasileiro,galeria,2115,69058,,,0.htm?pPosicaoFoto=11#carousel
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